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TSTImprocedenteJulgamento: 19/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011606720105040521

Processo nº 0001160-67.2010.5.04.0521

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Ente PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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