TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00011455120115030017

Processo nº 0001145-51.2011.5.03.0017

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Reserva de Plenário Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Terceirização/Tomador de Serviços

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