TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011439120115060019

Processo nº 0001143-91.2011.5.06.0019

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada

Multa Cominatória / Astreintes Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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