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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011431420145100007

Processo nº 0001143-14.2014.5.10.0007

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa Cominatória / Astreintes · Legitimidade · Competência Territorial · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado
Multa Cominatória / AstreintesLegitimidadeCompetência TerritorialIndenização por Dano Moral ColetivoValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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