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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011323720165060003

Processo nº 0001132-37.2016.5.06.0003

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

25% procedente11% parcialmente procedente45% improcedente

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