TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011213320185130006

Processo nº 0001121-33.2018.5.13.0006

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Honorários na Justiça do Trabalho

Gratificação de Função Multa do Artigo 467 da CLT Reflexos Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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