TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011183720245060144

Processo nº 0001118-37.2024.5.06.0144

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Descontos Fiscais · Divisor · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · FGTS

Acúmulo de Função Descontos Fiscais Divisor Reflexos Adicional de Periculosidade Intervalo Intrajornada FGTS

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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