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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2015

Recurso de Revista nº 00011175320135050342

Processo nº 0001117-53.2013.5.05.0342

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Prescrição e Decadência · Competência · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública
Prescrição e DecadênciaCompetênciaCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalAdministração Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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