TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00011157720125030050

Processo nº 0001115-77.2012.5.03.0050

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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