TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011135620245090653

Processo nº 0001113-56.2024.5.09.0653

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Honorários Periciais · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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