TSTProcedenteJulgamento: 18/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011082520235140008

Processo nº 0001108-25.2023.5.14.0008

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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