TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011042820105020444

Processo nº 0001104-28.2010.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Legitimidade · Competência · Contribuição Assistencial · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional

Legitimidade Competência Contribuição Assistencial Indenização por Dano Moral Coletivo Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Legitimidade

29% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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