TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2009

Recurso de Revista nº 00011007620085030009

Processo nº 0001100-76.2008.5.03.0009

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Benefício de Ordem · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros

Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Prevista em Norma Coletiva Benefício de Ordem Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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