TSTProcedenteJulgamento: 26/06/2014

Embargos nº 00010980720125150115

Processo nº 0001098-07.2012.5.15.0115

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assédio Moral

Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Cargo de Confiança Auxílio/Tíquete Alimentação Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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