TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010949520155140404

Processo nº 0001094-95.2015.5.14.0404

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Transcedência · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Transcedência Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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