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TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2015

Recurso de Revista nº 00010947720145030100

Processo nº 0001094-77.2014.5.03.0100

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem · Custas · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Precatório · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem · Custas · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Precatório
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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