TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010934320115050003

Processo nº 0001093-43.2011.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Ente Público · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação Ente Público Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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