TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010928620105040402

Processo nº 0001092-86.2010.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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