TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010924620175080009

Processo nº 0001092-46.2017.5.08.0009

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Correção Monetária · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio / Tíquete Alimentação · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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