TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010788720115090965

Processo nº 0001078-87.2011.5.09.0965

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Material

Negativa de Prestação Jurisdicional Unicidade Contratual Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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