TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010765020125010078

Processo nº 0001076-50.2012.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa de 40% do FGTS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Juros Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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