TSTImprocedenteJulgamento: 26/03/2025

Recurso de Revista nº 00010724320115120045

Processo nº 0001072-43.2011.5.12.0045

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Custas / Emolumentos · Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · CTPS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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