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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010675120225090002

Processo nº 0001067-51.2022.5.09.0002

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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