TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010640320175110201

Processo nº 0001064-03.2017.5.11.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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