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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso de Revista nº 00010599720225120032

Processo nº 0001059-97.2022.5.12.0032

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS
Multa ConvencionalFGTSIntegração em Verbas RescisóriasTermo de Rescisão ContratualAdicional de InsalubridadeReconhecimento de Relação de EmpregoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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