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TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00010599120155200009

Processo nº 0001059-91.2015.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Auxílio/Tíquete Alimentação · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Cálculo/Repercussão · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Promoção
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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