TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2015

Recurso de Revista com Agravo nº 00010533320105150063

Processo nº 0001053-33.2010.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Fazenda Pública · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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