TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010422620225200004

Processo nº 0001042-26.2022.5.20.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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