TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010403520185220103

Processo nº 0001040-35.2018.5.22.0103

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · FGTS · Contribuições Previdenciárias · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho

Contrato Nulo - Efeitos FGTS Contribuições Previdenciárias Prescrição Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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