TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00010364020145110007

Processo nº 0001036-40.2014.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Competência · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

Competência Nulidade Terceirização / Tomador de Serviços Competência Nulidade Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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