TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010356920165170152

Processo nº 0001035-69.2016.5.17.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Periculosidade · Indenização

Multa do Artigo 477 da CLT Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Periculosidade Indenização

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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