TSTProcedenteJulgamento: 14/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010322420155140091

Processo nº 0001032-24.2015.5.14.0091

Gabinete da Presidencia

Litispendência · Contribuição Sindical · Legitimidade Ativa e Passiva · Aplicabilidade · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita

Litispendência Contribuição Sindical Legitimidade Ativa e Passiva Aplicabilidade Multa Convencional Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Litispendência

11% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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