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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010303420175050641

Processo nº 0001030-34.2017.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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