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TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2018

Recurso de Revista nº 00010298420135050222

Processo nº 0001029-84.2013.5.05.0222

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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