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TSTProcedenteJulgamento: 25/04/2012

Petição Cível nº 00010209620115030142

Processo nº 0001020-96.2011.5.03.0142

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Coisa Julgada
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosCoisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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