TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010113920225070013

Processo nº 0001011-39.2022.5.07.0013

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Competência da Justiça do Trabalho · Fraude · Documento Novo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa por ED Protelatórios Competência da Justiça do Trabalho Fraude Documento Novo Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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