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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010014920225120047

Processo nº 0001001-49.2022.5.12.0047

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Multa do Artigo 467 da CLT · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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