TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00010013220165170011

Processo nº 0001001-32.2016.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Fazenda Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Indenização por Dano Moral Fazenda Pública Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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