TSTProcedenteJulgamento: 25/05/2013

Recurso de Revista nº 00009955620115030151

Processo nº 0000995-56.2011.5.03.0151

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa do Art. 475-J do CPC · Enquadramento Sindical · Horas Extras · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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