TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009954820155020085

Processo nº 0000995-48.2015.5.02.0085

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Assistência Judiciária Gratuita · Enquadramento Sindical · Representação Sindical · Adicional de Periculosidade

Assistência Judiciária Gratuita Enquadramento Sindical Representação Sindical Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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