TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009927920155140402

Processo nº 0000992-79.2015.5.14.0402

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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