TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009910720225120014

Processo nº 0000991-07.2022.5.12.0014

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Equipamento de Proteção Individual - EPI

Indenização por Dano Moral Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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