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TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00009537120135040001

Processo nº 0000953-71.2013.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Banco de Horas · Honorários Periciais · Desconfiguração de Justa Causa · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo
Férias ProporcionaisAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoBanco de HorasHonorários PericiaisDesconfiguração de Justa CausaIntervalo IntrajornadaBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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