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TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00009532220215050532

Processo nº 0000953-22.2021.5.05.0532

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Comissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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