TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009435520135150119

Processo nº 0000943-55.2013.5.15.0119

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função

Cerceamento de Defesa Diferenças por Desvio de Função Indenização por Dano Moral Adicional de Periculosidade Negativa de Prestação Jurisdicional Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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