TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009418720245170008

Processo nº 0000941-87.2024.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Dispensa Discriminatória · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Dispensa Discriminatória Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Dispensa Discriminatória

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