TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009373020235090195

Processo nº 0000937-30.2023.5.09.0195

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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