TSTProcedenteJulgamento: 18/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00009369520225120001

Processo nº 0000936-95.2022.5.12.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Produção · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Base de Cálculo Produção Horas Extras Diferenças por Desvio de Função Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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