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TSTProcedenteJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009314820215060010

Processo nº 0000931-48.2021.5.06.0010

Gabinete da Vice-Presidencia

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias
Rescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTIntegração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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