TSTImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009298920245080019

Processo nº 0000929-89.2024.5.08.0019

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Despedida/Dispensa Imotivada FGTS Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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